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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.394, de 02 de março de 2005

Concede parcelamento a contribuintes do IPTU e ISS em atraso perante a Fazenda Municipal, autoriza desconto para pagamento da divida ativa a vista e dá outras providências.

Data
2 de março de 2005
Número
1394
Publicação
2 de março de 2005
Vigência
Não informada