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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.413, de 28 de novembro de 2006

Institui o Código Sanitário Municipal e de Combate as Endemias e dá outras providências.

Data
28 de novembro de 2006
Número
1413
Publicação
28 de novembro de 2006
Vigência
Não informada