Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.413, de 28 de novembro de 2006
Institui o Código Sanitário Municipal e de Combate as Endemias e dá outras providências.
- Data
- 28 de novembro de 2006
- Número
- 1413
- Publicação
- 28 de novembro de 2006
- Vigência
- Não informada