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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.411, de 28 de novembro de 2006

Dispõe acerca da situação dos agentes comunitários de saúde adequando-a à Emenda Constitucional Federal nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006 e dá outras providências.

Data
28 de novembro de 2006
Número
1411
Publicação
28 de novembro de 2006
Vigência
Não informada