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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.409, de 09 de novembro de 2006

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal de MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de DEZ 04, publicada no D.O.U em 20 de DEZ 04 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.

Data
9 de novembro de 2006
Número
1409
Publicação
9 de novembro de 2006
Vigência
Não informada