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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.435, de 03 de dezembro de 2007

Atribui a responsabilidade tributária pelo ISS, mediante substituição, aos estabelecimentos que exerçam atividades relativas à exploração de recursos naturais e/ou minerais e adota providências correlatas.

Data
3 de dezembro de 2007
Número
1435
Publicação
3 de dezembro de 2007
Vigência
Não informada