Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.435, de 03 de dezembro de 2007
Atribui a responsabilidade tributária pelo ISS, mediante substituição, aos estabelecimentos que exerçam atividades relativas à exploração de recursos naturais e/ou minerais e adota providências correlatas.
- Data
- 3 de dezembro de 2007
- Número
- 1435
- Publicação
- 3 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada