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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Orgânica-SECLEG nº 1, de 05 de abril de 1990

Lei Orgânica do Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco.

Data
5 de abril de 1990
Número
1
Publicação
5 de abril de 1990
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • orgânica direitos servidor fazenda