Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.522, de 23 de agosto de 2013
Institui a Campanha de Recuperação fisca. Concede isenção ou desconto na multa e juros de dividas em atraso, institui condições de parcelamento e dá outras providências.
- Data
- 23 de agosto de 2013
- Número
- 1522
- Publicação
- 23 de agosto de 2013
- Vigência
- Não informada