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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.522, de 23 de agosto de 2013

Institui a Campanha de Recuperação fisca. Concede isenção ou desconto na multa e juros de dividas em atraso, institui condições de parcelamento e dá outras providências.

Data
23 de agosto de 2013
Número
1522
Publicação
23 de agosto de 2013
Vigência
Não informada