Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.516, de 03 de abril de 2013
Revoga a Lei nº1.372/2005, e dispõe sobre o exercício da atividade remunerada de transporte individual de passageiros em motociclista, "MOTOTÁXI" e dá outras providências.
- Data
- 3 de abril de 2013
- Número
- 1516
- Publicação
- 3 de abril de 2013
- Vigência
- Não informada