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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.553, de 16 de dezembro de 2015

Institui no Município de Ribeirão a gratificação por Incentivo Financeiro do Programa Nacional Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, aos profissionais da Atenção Básica, e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2015
Número
1553
Publicação
16 de dezembro de 2015
Vigência
Não informada