Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.553, de 16 de dezembro de 2015
Institui no Município de Ribeirão a gratificação por Incentivo Financeiro do Programa Nacional Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, aos profissionais da Atenção Básica, e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2015
- Número
- 1553
- Publicação
- 16 de dezembro de 2015
- Vigência
- Não informada