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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.541, de 27 de março de 2015

Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 1.420/2007, que "dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB.

Data
27 de março de 2015
Número
1541
Publicação
27 de março de 2015
Vigência
Não informada