Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.541, de 27 de março de 2015
Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 1.420/2007, que "dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB.
- Data
- 27 de março de 2015
- Número
- 1541
- Publicação
- 27 de março de 2015
- Vigência
- Não informada