Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.556, de 28 de abril de 2016
Institui a Campanha de Recuperação fiscal, concede isenção ou desconto na multa e juros de dividas em atraso, institui condições de parcelamento e dá outras providências.
- Data
- 28 de abril de 2016
- Número
- 1556
- Publicação
- 28 de abril de 2016
- Vigência
- Não informada