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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.556, de 28 de abril de 2016

Institui a Campanha de Recuperação fiscal, concede isenção ou desconto na multa e juros de dividas em atraso, institui condições de parcelamento e dá outras providências.

Data
28 de abril de 2016
Número
1556
Publicação
28 de abril de 2016
Vigência
Não informada