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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.570, de 30 de outubro de 2017

Dispõe sobre a proibição no município da venda e comercialização de brinquedos que pelo formato e/ou cor, assemelham-se a armas verdadeiras, e dá outras providências.

Data
30 de outubro de 2017
Número
1570
Publicação
30 de outubro de 2017
Vigência
Não informada