Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.570, de 30 de outubro de 2017
Dispõe sobre a proibição no município da venda e comercialização de brinquedos que pelo formato e/ou cor, assemelham-se a armas verdadeiras, e dá outras providências.
- Data
- 30 de outubro de 2017
- Número
- 1570
- Publicação
- 30 de outubro de 2017
- Vigência
- Não informada