Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.569, de 30 de outubro de 2017
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual, e dá outras providências.
- Data
- 30 de outubro de 2017
- Número
- 1569
- Publicação
- 30 de outubro de 2017
- Vigência
- Não informada