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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.569, de 30 de outubro de 2017

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual, e dá outras providências.

Data
30 de outubro de 2017
Número
1569
Publicação
30 de outubro de 2017
Vigência
Não informada