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Congresso

Câmara Municipal de Ribeirão (PE)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.592, de 19 de outubro de 2018

A Lei PRATA DA CASA, dispõe a contratação de artistas, grupos bandas, músicos e afins, locais para apresentação e/ou exposição em Shows, exposições, eventos artísticos, Culturais, musicais, e similares, que receberam subvenções sociais, ou financeiras, ou auxilio financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, e dá outras providências.

Data
19 de outubro de 2018
Número
1592
Publicação
19 de outubro de 2018
Vigência
Não informada