Câmara Municipal de Ribeirão (PE)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.592, de 19 de outubro de 2018
A Lei PRATA DA CASA, dispõe a contratação de artistas, grupos bandas, músicos e afins, locais para apresentação e/ou exposição em Shows, exposições, eventos artísticos, Culturais, musicais, e similares, que receberam subvenções sociais, ou financeiras, ou auxilio financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, e dá outras providências.
- Data
- 19 de outubro de 2018
- Número
- 1592
- Publicação
- 19 de outubro de 2018
- Vigência
- Não informada