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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.580, de 12 de junho de 2026

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Riacho das Almas — RiachoPrev, altera o plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do instituto Previdenciário do Município de Riacho das Almas/PE, dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estáveis de acordo com a Constituição Federal, nos termos da emenda Constitucional nº 103/2019, bem como da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Data
12 de junho de 2026
Número
1580
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada