Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária-PLEN nº 1.580, de 12 de junho de 2026
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Riacho das Almas — RiachoPrev, altera o plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do instituto Previdenciário do Município de Riacho das Almas/PE, dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estáveis de acordo com a Constituição Federal, nos termos da emenda Constitucional nº 103/2019, bem como da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
- Data
- 12 de junho de 2026
- Número
- 1580
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada