Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária-PLEN nº 1.577, de 05 de junho de 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e estabelece a Política Municipal para a Pessoa com Deficiência.
- Data
- 5 de junho de 2026
- Número
- 1577
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada