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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.576, de 05 de junho de 2026

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Distribuição de Suplementos Alimentares e Materiais Correlatos no Município de Riacho das Almas/PE, adequando-o às normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.

Data
5 de junho de 2026
Número
1576
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada