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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.575, de 20 de maio de 2026

Altera dispositivos da Lei nº 948/2002, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providencias.

Data
20 de maio de 2026
Número
1575
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada