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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.572, de 13 de maio de 2026

Institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Riacho das Almas/PE, estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano municipal e dá outras providências.

Data
13 de maio de 2026
Número
1572
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada