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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.571, de 27 de abril de 2026

Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Riacho das Almas, e dá outras providências.

Data
27 de abril de 2026
Número
1571
Publicação
27 de abril de 2026
Vigência
Não informada