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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.567, de 07 de abril de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da quantidade de vagas disponíveis nas creches da rede pública municipal, bem como da lista de espera para matrícula, no município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.

Data
7 de abril de 2026
Número
1567
Publicação
7 de abril de 2026
Vigência
Não informada