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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.565, de 07 de abril de 2026

Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.

Data
7 de abril de 2026
Número
1565
Publicação
7 de abril de 2026
Vigência
Não informada