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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.564, de 07 de abril de 2026

Dispõe sobre a criação do Abrigo Municipal de Animais e institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.

Data
7 de abril de 2026
Número
1564
Publicação
7 de abril de 2026
Vigência
Não informada