Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária-PLEN nº 1.564, de 07 de abril de 2026
Dispõe sobre a criação do Abrigo Municipal de Animais e institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
- Data
- 7 de abril de 2026
- Número
- 1564
- Publicação
- 7 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada