Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária-PLEN nº 1.562, de 27 de fevereiro de 2026
Autoriza o cômputo do período compreendido entre 28 de Maio de 2020 e 31 de Dezembro de 2021 para fins de aquisição de direitos funcionais dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 2026, e dá outras providências.
- Data
- 27 de fevereiro de 2026
- Número
- 1562
- Publicação
- 27 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada