Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária-PLEN nº 1.561, de 27 de fevereiro de 2026
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal do Município de Riacho das Almas/PE - REFIS MUNICIPAL 2026.
- Data
- 27 de fevereiro de 2026
- Número
- 1561
- Publicação
- 27 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada