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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.561, de 27 de fevereiro de 2026

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal do Município de Riacho das Almas/PE - REFIS MUNICIPAL 2026.

Data
27 de fevereiro de 2026
Número
1561
Publicação
27 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada