Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária-PLEN nº 1.545, de 01 de dezembro de 2025
Regulamenta a licença-paternidade para os servidores públicos do Município de Riacho das Almas e dá outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 2025
- Número
- 1545
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada