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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.545, de 01 de dezembro de 2025

Regulamenta a licença-paternidade para os servidores públicos do Município de Riacho das Almas e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 2025
Número
1545
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada