Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária-PLEN nº 1.537, de 29 de outubro de 2025
Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF de recursos recebidos pelo Município de Riacho das Almas em decorrência de decisões judiciais e dá outras providências.
- Data
- 29 de outubro de 2025
- Número
- 1537
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada