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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.537, de 29 de outubro de 2025

Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF de recursos recebidos pelo Município de Riacho das Almas em decorrência de decisões judiciais e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2025
Número
1537
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada