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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.531, de 02 de outubro de 2025

Dispõe Sobre a Autorização para Criação da ‘Patrulha Maria da Penha’ no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, a Qual Ficará Vinculada à Guarda Municipal, bem como dá outras providências correlatas.

Data
2 de outubro de 2025
Número
1531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada