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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.526, de 02 de outubro de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.

Data
2 de outubro de 2025
Número
1526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada