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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.519, de 02 de setembro de 2025

Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.

Data
2 de setembro de 2025
Número
1519
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada