Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária-PLEN nº 1.519, de 02 de setembro de 2025
Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
- Data
- 2 de setembro de 2025
- Número
- 1519
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada