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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.517, de 02 de setembro de 2025

Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei Federal nº 12.845, de 1º de Agosto de 2013, Conhecida como “Lei do Minuto Seguinte”, no âmbito do Município do Riacho das Almas/PE, e dá outras providências correlatas.

Data
2 de setembro de 2025
Número
1517
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada