Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária-PLEN nº 1.517, de 02 de setembro de 2025
Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei Federal nº 12.845, de 1º de Agosto de 2013, Conhecida como “Lei do Minuto Seguinte”, no âmbito do Município do Riacho das Almas/PE, e dá outras providências correlatas.
- Data
- 2 de setembro de 2025
- Número
- 1517
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada