Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária-PLEN nº 1.516, de 29 de agosto de 2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e estabelece a Política Municipal para a pessoa com deficiência.
- Data
- 29 de agosto de 2025
- Número
- 1516
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada