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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.516, de 29 de agosto de 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e estabelece a Política Municipal para a pessoa com deficiência.

Data
29 de agosto de 2025
Número
1516
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada