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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária-PLEN nº 1.510, de 04 de junho de 2025

IMPLEMENTA AS LEIS FEDERAIS DE Nº 10.639/2003 E 11.645/2008 NO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, ESTABELECENDO NORMAS PARA A INCLUSÃO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA NOS CURRÍCULOS ESCOLARES, A FORMAÇÃO DE PROFESSORES E A PROMOÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA A POPULAÇÃO NEGRA, QUILOMBOLA E INDÍGENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de junho de 2025
Número
1510
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada