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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária-ARQ nº 1.494, de 17 de março de 2025

Autoriza o Poder Legislativo do Município de Riacho das Almas/PE a ampliar o período de licença maternidade às servidoras públicas municipais efetivas desta Câmara de Vereadores para 180 (cento e oitenta) dias na forma que especifica, e dá outras providências.

Data
17 de março de 2025
Número
1494
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada