Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária-ARQ nº 1.494, de 17 de março de 2025
Autoriza o Poder Legislativo do Município de Riacho das Almas/PE a ampliar o período de licença maternidade às servidoras públicas municipais efetivas desta Câmara de Vereadores para 180 (cento e oitenta) dias na forma que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2025
- Número
- 1494
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada