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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária-ARQ nº 1.490, de 17 de março de 2025

Dispõe sobre a conversão do Decreto nº 15, que dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em Lei Municipal.

Data
17 de março de 2025
Número
1490
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada