Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária-ARQ nº 1.490, de 17 de março de 2025
Dispõe sobre a conversão do Decreto nº 15, que dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em Lei Municipal.
- Data
- 17 de março de 2025
- Número
- 1490
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada