Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária-ARQ nº 1.488, de 17 de março de 2025
Autoriza o Município a ampliar o período de licença maternidade às servidoras públicas municipais para 180 (cento e oitenta) dias na forma que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2025
- Número
- 1488
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada