Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.472, de 28 de novembro de 2024

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Data
28 de novembro de 2024
Número
1472
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada