Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária nº 1.472, de 28 de novembro de 2024
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
- Data
- 28 de novembro de 2024
- Número
- 1472
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada