Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária nº 1.461, de 31 de maio de 2024
Dispõe sobre a Garantia de Jornada de Trabalho Reduzida para Servidores Públicos Municipais que Tenham Cônjuge, Filho ou Dependente com Deficiência no Âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências correlatas.
- Data
- 31 de maio de 2024
- Número
- 1461
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada