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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.461, de 31 de maio de 2024

Dispõe sobre a Garantia de Jornada de Trabalho Reduzida para Servidores Públicos Municipais que Tenham Cônjuge, Filho ou Dependente com Deficiência no Âmbito do Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências correlatas.

Data
31 de maio de 2024
Número
1461
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada