Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária nº 1.453, de 07 de março de 2024
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal de Riacho das Almas/PE, dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.
- Data
- 7 de março de 2024
- Número
- 1453
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada