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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.453, de 07 de março de 2024

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal de Riacho das Almas/PE, dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.

Data
7 de março de 2024
Número
1453
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada