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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.441, de 23 de novembro de 2023

Regulamenta a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e institui no âmbito do município do Riacho das Almas/PE, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências correlatas.

Data
23 de novembro de 2023
Número
1441
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada