Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária nº 1.441, de 23 de novembro de 2023
Regulamenta a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e institui no âmbito do município do Riacho das Almas/PE, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, e dá outras providências correlatas.
- Data
- 23 de novembro de 2023
- Número
- 1441
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada