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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.427, de 05 de outubro de 2023

Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.

Data
5 de outubro de 2023
Número
1427
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada