Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária nº 1.427, de 05 de outubro de 2023
Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
- Data
- 5 de outubro de 2023
- Número
- 1427
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada