Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária nº 1.425, de 21 de setembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de setembro de 2023
- Número
- 1425
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada