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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.423, de 21 de setembro de 2023

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
21 de setembro de 2023
Número
1423
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada