Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária nº 1.423, de 21 de setembro de 2023
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS/PE, O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 21 de setembro de 2023
- Número
- 1423
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada