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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.422, de 21 de setembro de 2023

ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E A ESCUTA ESPECIALIZADA, PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 13.431/2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 9.603/2018.

Data
21 de setembro de 2023
Número
1422
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada