Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária nº 1.422, de 21 de setembro de 2023
ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E A ESCUTA ESPECIALIZADA, PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 13.431/2017, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 9.603/2018.
- Data
- 21 de setembro de 2023
- Número
- 1422
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada