Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária nº 1.323, de 14 de dezembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo a declarar patrimônio municipal e imunes de Corte as árvores consideradas de preservação necessária por sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes, e suas infrações.
- Data
- 14 de dezembro de 2021
- Número
- 1323
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada