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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.323, de 14 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a declarar patrimônio municipal e imunes de Corte as árvores consideradas de preservação necessária por sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes, e suas infrações.

Data
14 de dezembro de 2021
Número
1323
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada