Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária nº 1.321, de 01 de dezembro de 2021
Dispõe sobre imóveis com obras paralisadas há mais de 45 (quarenta e cinco) dias no Município de Riacho das Almas-PE, e dá outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 2021
- Número
- 1321
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada