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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.321, de 01 de dezembro de 2021

Dispõe sobre imóveis com obras paralisadas há mais de 45 (quarenta e cinco) dias no Município de Riacho das Almas-PE, e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 2021
Número
1321
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada