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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.320, de 22 de novembro de 2021

Institui a exigência de Ficha Limpa para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.

Data
22 de novembro de 2021
Número
1320
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada