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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.315, de 12 de novembro de 2021

FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de novembro de 2021
Número
1315
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada