Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária nº 1.315, de 12 de novembro de 2021
FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de novembro de 2021
- Número
- 1315
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada