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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.314, de 28 de outubro de 2021

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340.2006 (Lei Maria da Penha).

Data
28 de outubro de 2021
Número
1314
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada