Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)
Lei Ordinária nº 1.314, de 28 de outubro de 2021
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340.2006 (Lei Maria da Penha).
- Data
- 28 de outubro de 2021
- Número
- 1314
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada