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Congresso

Câmara Municipal de Riacho das Almas (PE)

Lei Ordinária nº 1.304, de 08 de setembro de 2021

Dispõe sobre prevenção e punição de atos de vandalismo.

Data
8 de setembro de 2021
Número
1304
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada